Lei nº 4.563, de 12 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4563
Ano
2018
Data
12/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/09/2018
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante licitação, a empresa ou consórcio de empresas, a instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidades em lixeiras, contentores de lixo, bancos e pontos de ônibus.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica