Lei nº 4.601, de 19 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4601
Ano
2018
Data
19/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2018
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 34.768,00 para possibilitar o zeramento de saldos bancários residuais de fontes de recursos que já tiveram seu objeto concluído, conforme orientação do Tribunal de Contas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica