Lei nº 4.619, de 19 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4619
Ano
2018
Data
19/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2018
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreade terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do
Paraná - COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica