Lei nº 4.672, de 29 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4672
Ano
2019
Data
29/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/05/2019
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
(SUBSTITUTIVO) Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Irati, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica