Lei nº 4.678, de 05 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4678
Ano
2019
Data
05/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2019
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança, previsto na Lei Municipal 4228/2016 – Plano Diretor Municipal de Irati, artigos 61 a 65 e Lei Municipal 4234/2016 – Parcelamento do solo para fins urbano-artigos, 28 -29.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica