Lei nº 4.679, de 05 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4679
Ano
2019
Data
05/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2019
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão imóvel que especifica, tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pelo FÓRUM DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica