Lei nº 4.707, de 21 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4707
Ano
2019
Data
21/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2019
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante procedimento licitatório, concessão de direito real de uso.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica