Lei nº 4.714, de 28 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4714
Ano
2019
Data
28/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/08/2019
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão, imóvel que especifica e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica