Lei nº 4.724, de 18 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4724
Ano
2019
Data
18/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/09/2019
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera as Leis nº 3595/2012 e 2909/2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica