Lei nº 4.746, de 27 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4746
Ano
2019
Data
27/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2019
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 091/2019, em análise nesse Legislativo, atendendo as alterações apontadas em relação aos artigos 39, 67 e parágrafo 70, 88 e excluído o parágrafo único e exclusão do art. 99.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica