Lei nº 4.747, de 27 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4747
Ano
2019
Data
27/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2019
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o procedimento de regularização de edificações existentes, executadas de forma irregular ou clandestinamente e em desconformidade com a legislação municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica