Lei nº 4.769, de 05 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4769
Ano
2020
Data
05/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/02/2020
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUBSTITUTIVO -Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda em leilão de veículos e sucatas reputados como de recuperação antieconômica para os cofres públicos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica