Lei nº 4.774, de 11 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4774
Ano
2020
Data
11/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/03/2020
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica