Lei nº 4.783, de 25 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4783
Ano
2020
Data
25/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2020
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito sonoro ruidoso no perímetro urbano do Município de Irati -PR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica