Lei nº 4.808, de 16 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4808
Ano
2020
Data
16/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/07/2020
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Municipal n° 4235/2016 (Lei de Edificações e Obras) e a Lei Municipal n° 4231/2016 (Lei de Uso e Ocupação do Solo).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica