Lei nº 4.814, de 26 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4814
Ano
2020
Data
26/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/08/2020
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga a validade da isenção do IPTU para o exercício 2021 dos aposentados e pensionistas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica