Lei nº 4.829, de 15 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4829
Ano
2020
Data
15/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/10/2020
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, objetivando o compartilhamento do serviço de transmissão da rede digital de rádio comunicação da PRF para uso da Guarda Municipal de Irati e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica