Lei nº 4.850, de 11 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4850
Ano
2020
Data
11/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VETADA - Dispõe sobre proibição de atos de comércio, propaganda, distribuição de folhetos, arrecadação de ajuda financeira ou qualquer ato que possa gerar perigo ou obstáculo para o trânsito de pedestres e veículos nas vias públicas e logradouros do Município de Irati e dá outras providências.
Indexação
Observação
VETADA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica