Lei nº 4.870, de 28 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4870
Ano
2020
Data
28/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2020
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por desapropriação, fração ideal de imóvel de propriedade da Associação Imaculada Virgem Maria.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica