Lei nº 4.874, de 25 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4874
Ano
2021
Data
25/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/01/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati de acordo com a Lei Complementar Federal nº 173/2020 e Lei Municipal nº 4862/2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica