Lei nº 618, de 04 de dezembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
618
Ano
1984
Data
04/12/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/1984
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica