Lei nº 620, de 04 de dezembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
620
Ano
1984
Data
04/12/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/1984
Veículo de Publicação
Boletim Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei Orgânica de Contribuição de Melhoria.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica