Lei nº 4.881, de 07 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4881
Ano
2021
Data
07/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2021
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica