Lei nº 4.884, de 22 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4884
Ano
2021
Data
22/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2021
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga a validade da isenção do IPTU para o exercício 2022 dos aposentados e pensionistas a fim de evitar a circulação das pessoas inclusas na situação de risco da covid-19.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica