Lei nº 4.891, de 27 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4891
Ano
2021
Data
27/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/05/2021
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial com a Empresa Agro Mult Comércio de Produtos Agropecuários Ltda ME.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica