Lei nº 4.921, de 01 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4921
Ano
2021
Data
01/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado - denominado ESTAR, registrado através do “Cartão Estar” com o devido preenchimento, ou acionar o tempo através de aplicativo ou sistema digital.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica