Lei nº 4.915, de 12 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4915
Ano
2021
Data
12/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/08/2021
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da obra de Pavimentação Asfáltica da Rua Ângelo Beraldo, Jardim Virgínia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica