Lei nº 4.932, de 27 de outubro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4932

Ano

2021

Data

27/10/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

29/10/2021

Veículo de Publicação

Hoje Centro Sul

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda em leilão de veículos e sucatas reputados como de recuperação antieconômica para os cofres públicos, e dá outras providências.

Indexação

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