Lei nº 4.937, de 17 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4937
Ano
2021
Data
17/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2021
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel de área 319 m² de imóvel pertencente a Espólio de Antônio Paduch, por desapropriação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica