Lei nº 4.941, de 01 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4941
Ano
2021
Data
01/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/12/2021
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o anexo III, da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei Municipal 4231/2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica