Lei nº 4.944, de 15 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4944
Ano
2021
Data
15/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2021
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial, no bojo dos autos n° 0000039-08.2021.8.16.0206, com a Empresa Mariza Carlos Schibeliski - ME.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica