Lei nº 4.952, de 16 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4952
Ano
2022
Data
16/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/02/2022
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei nº 3103/2010, que dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica