Lei nº 4.955, de 09 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4955
Ano
2022
Data
09/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2022
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a atividade de agentes de reciclagem - Associações e Cooperativas, bem como os incentivos fiscais as cooperativas, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica