Lei nº 4.966, de 13 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4966
Ano
2022
Data
13/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/04/2022
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura a plena liberdade e o direito de ir e vir e veda exigência de Passaporte Sanitário comprobatório de vacinação contra a Covid-19 no âmbito do município de Irati, Estado do Paraná.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica