Lei nº 4.969, de 25 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4969
Ano
2022
Data
25/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/04/2022
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a licitação de concessão de direito real de uso de imóveis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica