Lei nº 4.981, de 25 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4981
Ano
2022
Data
25/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2022
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 4229/2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica