Lei nº 4.998, de 30 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4998
Ano
2022
Data
30/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/10/2022
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta as Contratações Diretas no âmbito da Câmara Municipal de Irati, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica