Lei nº 5.015, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5015
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2022
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel registrado na matrícula nº 15.928 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Irati, com a área de 333,00m², por desapropriação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica