Lei nº 5.049, de 29 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5049
Ano
2023
Data
29/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2023
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4639/2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica