Lei nº 5.051, de 06 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5051
Ano
2023
Data
06/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/07/2023
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Áreas Industriais do Município de Irati, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica