Lei nº 5.059, de 31 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5059
Ano
2023
Data
31/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/09/2023
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão o imóvel doado à Universidade Estadual do Centro-Oeste – Unicentro – pela Lei Municipal nº 3550/2012. (PL COM OFÍCIO EM ANEXO)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica