Lei nº 5.093, de 09 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5093
Ano
2024
Data
09/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/02/2024
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários, remanescente do regime CLT, empregados públicos não vinculados à legislação federal, conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários, concede reajuste salarial nos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais, fixa o piso mínimo municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica