Lei nº 5.127, de 29 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5127
Ano
2024
Data
29/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2024
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o executivo municipal a auxiliar com pessoal, materiais e equipamentos, outros municípios ou estados em situação de emergência ou de calamidade pública, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica