Lei nº 5.164, de 17 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5164
Ano
2024
Data
17/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/10/2024
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o executivo, mediante licitação, a conceder direito real de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica