Lei nº 5.166, de 07 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5166
Ano
2024
Data
07/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/11/2024
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o executivo, mediante licitação, a conceder direito real de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica