Lei nº 3.497, de 29 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3497
Ano
2012
Data
29/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
05/04/2012
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica