Lei nº 5.199, de 07 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5199
Ano
2025
Data
07/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
SUBSTITUTIVO - Altera dispositivos da Lei nº 5.167/2024, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica