Lei nº 5.209, de 23 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5209
Ano
2025
Data
23/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, de terrenos sem construção, terrenos com construções e/ou desabitados, e os terrenos que embora habitados permanecem sujos, colocando em risco a integridade física dos munícipes e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica