Lei nº 3.502, de 10 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3502
Ano
2012
Data
10/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
20/04/2012
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PENALIDADES PECUNIÁRIAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS E CRUELDADES CONTRA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E SILVESTRES NO MUNICÍPIO DE IRATI/PARANÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica