Lei nº 5.263, de 10 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5263
Ano
2025
Data
10/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/09/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica